A IMPORTÂNCIA DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO PARA O TRATAMENTO DAS DOENÇAS MENTAIS – RÁDIO VOZ DA VERDADE

A IMPORTÂNCIA DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO PARA O TRATAMENTO DAS DOENÇAS MENTAIS – RÁDIO VOZ DA VERDADE
Ilustração imagem Google

Leigos chamam de prisão, mas trata-se de um espaço onde há profissionais sérios buscando minimizar para doentes e família os problemas da doença mental e da e dependencia quimica. 

Por mais de três décadas, pacientes com transtornos mentais graves e dependência química, bem como seus familiares, viveram situação de grave desassistência, em decorrência de políticas públicas equivocadas e ideologicamente orientadas, que foram instituídas por antigas gestões do Governo Federal. Dentre os vários erros cometidos, o fechamento de leitos e Hospitais Psiquiátricos foi um dos principais deles. Por conta disso, o Brasil conta hoje com uma cobertura deficitária nesta modalidade assistencial, devido às ações irresponsáveis de gestões anteriores do Ministério da Saúde. Somando leitos em Hospitais Psiquiátricos e aqueles em Hospitais Gerais, há no Brasil uma taxa menor que 0,07 leito por 1.000 habitantes. A média de cobertura dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo, é de 0,7 leito por 1.000 habitantes, ou seja, dez vezes maior que a brasileira. Ressalta-se que são reconhecidos importantes impactos negativos para a saúde e bem-estar da população, quando tal taxa de leitos fica abaixo de 0,3 por 1.000 habitantes.

Devido aos graves erros cometidos na condução das políticas públicas de Saúde Mental e Drogas no país, nas últimas décadas, os indicadores de resultados nessas áreas eram alarmantes, colocando pessoas com transtornos mentais graves e dependência química em situação de grande vulnerabilidade. Nesse cenário, destacam-se os seguintes indicadores: crescimento sustentado das taxas de suicídio; aumento de indivíduos com transtornos mentais graves e dependência química em situação de rua; encarceramento de pacientes com transtornos mentais graves e dependência química; aumento da mortalidade de tais pacientes; superlotação de serviços de emergência com pacientes aguardando vaga para internação; aumento do uso de drogas e dependência química no país; crescimento e expansão das “cracolândias” em grande parte das cidades brasileiras; aumento dos assassinatos; aumento de pacientes afastados pela Previdência Social, principalmente por depressão e dependência ao crack.

Buscando mudar esse cenário desolador, nos últimos quatro anos, o Governo Federal vem realizando uma série de ações, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento da rede assistencial e de cuidado às pessoas com transtornos mentais e dependência química. Nesse contexto, os Hospitais Psiquiátricos, que são instituições de grande importância para a oferta de tratamento integral, efetivo e humanizado para as pessoas com transtornos mentais e dependência química, foram resgatados e passaram também a receber investimento do Governo Federal.

Assim, em dezembro de 2017, foi publicada a “Nova Política Nacional de Saúde Mental” (Resolução da Comissão Intergestores Tripartite do SUS No. 32/2017 e Portaria do Ministério da Saúde No. 3588/2017), que incluiu os Hospitais Psiquiátricos como parte integrante da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Além disso, foram também incluídos na RAPS os Hospitais-Dia e os Ambulatórios, sendo que muitos desses dois serviços funcionam em Hospitais Psiquiátricos. Com isso, abandonou-se a ideia de Rede assistencial substitutiva em favor de uma Rede assistencial com serviços complementares. Desse modo, o que se passou a buscar foi o fortalecimento da RAPS como um todo, ou seja, tanto de serviços de base comunitária como também de internação. Não se pode conceber políticas públicas de oferta de tratamento para pessoas com transtornos mentais e dependência química sem proporcioná-las acesso a serviços de internação psiquiátrica em momentos de agudização de seus quadros clínicos, quando há riscos para elas e/ou para terceiros.

Já em abril de 2019, o Governo Federal lançou a “Nova Política Nacional sobre Drogas”, por meio do Decreto Presidencial No. 9761/2019, que colocou os Hospitais Psiquiátricos também como parte da Rede assistencial aos pacientes com dependência química. Tal situação garante importante segurança jurídica para o funcionamento desses Hospitais. Pouco tempo depois, em junho de 2019, foi sancionada a “Nova Lei de Drogas” (Lei Federal No. 13.840/2019), que incluiu, inclusive, a possibilidade de internação involuntária para dependentes químicos (ratificando o exposto na Lei Federal No. 10.216/2001), em unidades de saúde, como os Hospitais Psiquiátricos.

Nesse novo contexto normativo e de políticas públicas, o Ministério da Cidadania, que é a pasta no Governo Federal que tem a competência para a execução das ações de redução de demanda de drogas (prevenção ao uso de drogas, tratamento e reinserção social de pessoas com dependência química) (Decreto 9674/2019, revogado pelos Decretos 10.357/2020 e 11.023/2022) passou a realizar ações para o fortalecimento global da rede assistencial às pessoas com dependência química, incluindo os Hospitais Psiquiátricos. Assim, o Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED), tem aportado recursos financeiros, por meio de Emendas Parlamentares, aos Hospitais Psiquiátricos, que atendem pacientes com dependência química. Inclusive, a SENAPRED lançou uma cartilha de orientações para auxiliar as entidades a acessarem esses recursos. O Ministério da Cidadania também passou a credenciar Hospitais Psiquiátricos como Centros de Referência em Dependência Química (CEREDEQ) (Portaria No. 437/2020), com o objetivo de contar com a parceria de tais serviços nas ações, não apenas assistenciais, mas também de capacitação, pesquisa, dentre outras.

Assim, nos últimos quatro anos, o Governo Federal passou a reconhecer a importância dos Hospitais Psiquiátricos como parte fundamental para o tratamento de pacientes com transtornos mentais e dependência química, passando a incluí-lo nas ações de fortalecimento das redes assistenciais no país. Nesse âmbito, o Ministério da Cidadania acabou de lançar Edital de Chamamento Público No. 03/2022, visando à seleção de organização da sociedade civil que preste atendimento como Hospital Psiquiátrico, nas modalidades de internação, e/ou hospital-dia, e/ou ambulatório e/ou pronto atendimento, interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução de Projetos de cuidado, tratamento e/ou reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas, em ambiente hospitalar.

O uso de álcool e outras drogas é uma das questões mais complexas e cruciais do nosso tempo. O Relatório Mundial sobre Drogas de 2021 divulgado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), mostra que 275 milhões de pessoas usaram drogas no ano de 2019, e destes, estima-se que aproximadamente 36,3 milhões (quase 13% da população mundial) sofram de transtornos por uso de drogas. Tal condição extrapola as questões individuais e se constitui como um grave problema de saúde pública, com reflexos nos diversos segmentos da sociedade.

No Brasil, segundo o último Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD), realizado em 2012, 6,8% da população adulta e 4,3% da população adolescente declararam já ter feito uso dessa substância, ao menos, uma vez na vida. O consumo nos últimos 12 meses, foi relatado por 2,5% na população adulta e 3,4% entre adolescentes, sendo que, 62% deste público referiu a experimentação antes dos 18 anos.

Independentemente das questões de gênero, idade, espaço geográfico ou classe social, ainda que essas especificidades tenham implicações distintas, o uso de drogas se expandiu, consideravelmente, nos últimos anos exigindo reiteradas ações concretas do Poder Público, por meio da elaboração de estratégias efetivas, para enfrentamento a esse problema. Tais ações necessitam ser realizadas de forma articulada e cooperada, envolvendo o governo e a sociedade civil, alcançando as esferas de prevenção, tratamento, acolhimento, recuperação, apoio e mútua ajuda e reinserção social. Nesse cenário, o fortalecimento das distintas abordagens de tratamento é absolutamente necessário, o que inclui a participação doso Hospitais Psiquiátricos, em especial os filantrópicos, que têm uma rica história de prestação de serviços em prol da sociedade brasileira, mesmo sendo alvos de injustas perseguições ao longo de décadas.

O Edital, ora publicado pelo Ministério da Cidadania, soma-se a outras ações de cuidado, tratamento e reinserção social para pacientes com quadros de dependência química. Os Hospitais Psiquiátricos figuram como importante alternativa no tratamento e recuperação de pessoas com dependência química, estando inseridos no Programa Orçamentário 5032 da SENAPRED — Rede de Suporte Social ao Dependente Químico —, no eixo de cuidados, tratamento, acolhimento, recuperação e apoio ao dependente químico e seus familiares. O presente Edital disponibiliza R$ 10 milhões para o financiamento de Projetos na área de dependência química em 33 Hospitais Psiquiátricos, no valor unitário de R$ 300.000,00. O Edital não financiará vagas de internação psiquiátrica.

 

Cláudia Gonçalves Leite – Secretária Substituta da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania (2019-atual).

Róbson Tuma – Secretário Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

Quirino Cordeiro – Ex-Coordenador de Saúde Mental do Ministério da Saúde (2017-2018); Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania (2019-atual).

O Edital de Chamamento Público No. 03/2022 pode ser encontrado no seguinte Link: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/servicos/editais-1/chamamento-publico/chamamento-publico/?_authenticator=9f4e3cf0603822fb97fd780c891fe4f2b1c6a22a

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